Constituição

É constitucional a cobrança por cursos de especialização em Universidades Públicas, decide STF.

Texto de Allan Santana e Lucas Caetano

Por maioria de votos os Ministros do Supremo Tribunal Federal deram provimento ao Recurso Extraordinário nº 597854,reconhecendo a constitucionalidade da cobrança por parte das universidades públicas para os cursos de pós graduação lato sensu (pós-graduações lato sensu compreendem programas de especialização e incluem os cursos designados como MBA Master Business Administration), se assim desejarem.

No recurso, a Universidade Federal de Goiás questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que considerou inconstitucional a cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu em Direito Constitucional, tendo em vista a garantia constitucional de gratuidade de ensino público, prevista no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal.

A tese vencedora aponta que “a garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidades em cursos de especialização”. O relator do recurso, ministro Edson Fachin, defende que, na CF, há diferenciação entre ensino, pesquisa e extensão e a previsão de um percentual da receita das unidades da federação para a manutenção e desenvolvimento do ensino público.

Contudo, apontou que o artigo 213 da CF autoriza as universidades a captarem recursos privados para pesquisa e extensão. “É impossível afirmar a partir de leitura estrita da Constituição Federal que as atividades de pós-graduação são abrangidas pelo conceito de manutenção e desenvolvimento do ensino, parâmetro para destinação com exclusividade dos recursos públicos”.

O relator ressaltou que, caso o curso de pós-graduação na universidade pública esteja relacionado à manutenção e desenvolvimento do ensino, o princípio da gratuidade deverá obrigatoriamente ser observado. Ou seja, não é passível de cobrança. Segundo ele, ao legislador é possível descrever as atividades que, por não se relacionarem com o desenvolvimento da educação, não dependem exclusivamente de recursos públicos, sendo lícito, portanto, que as universidades recebam remuneração pelo serviço.

De acordo com o relator, a Lei 9.394/1996 estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional. “É possível depreender pela lei que os cursos de pós-graduação se destinam à preparação do exercício do magistério superior, por isso são indispensáveis para manutenção e desenvolvimento das instituições de ensino. No entanto, apenas esses cursos é que são financiados pelo poder público”, frisou.

Para o ministro Edson Fachin, é possível às universidades, no âmbito da sua autonomia didático-científica, regulamentar, em harmonia com a legislação, as atividades destinadas, preponderantemente, à extensão universitária, sendo possível, nessas condições, a instituição de tarifa.

Nem todas as atividades potencialmente desempenhas pelas universidades se referem exclusivamente ao ensino. A função desempenhada por elas é muito mais ampla do que as formas pelas quais obtêm financiamento. Assim, o princípio da gratuidade não as obriga a perceber exclusivamente recursos públicos para atender sua missão institucional. O princípio, porém, exige que, para todas as tarefas necessárias para a plena inclusão social e o direito fundamental à educação, haja recursos públicos disponíveis para os estabelecimentos oficiais”, assinalou.

Os ministros Gilmar Mendes, Luís Fux e Alexandre de Moraes se mostraram favoráveis a ampliação das cobranças também para os cursos de Mestrado e Doutorado, ainda que não fosse objeto do julgamento e confrontassem diretamente com a diferenciação apontada na tese vencedora e com a constituição, em interpretação ampliativa. Com reservas, o ministro Barroso também. Os ministro Ricardo Lewandoswki e Marco Aurélio se posicionou contra.

Único a divergir do voto do relator, o ministro Marco Aurélio afirmou que o STF não pode legislar ao estabelecer distinção entre as esferas e os graus de ensino que a Constituição Federal não prevê. Destacou ainda que o inciso IV do artigo 206 da CF garante a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais e que, em sua avaliação, isso é um princípio inafastável.

A seu ver, as universidades oficiais são públicas e não híbridas e a Constituição estabelece a igualdade de condições de acesso e permanência na escola. “Onde o texto não distingue, não cabe ao intérprete distinguir”, disse. Nesse sentido, o ministro votou pelo desprovimento do RE. O ministro Marco Aurélio criticou o que entendeu ser um papel de legislador positivo tomado por parte do Supremo. Em certa medida, o ministro tem razão.

Acreditamos que tenha sido uma decisão acertada. A tese vencedora que permite que as universidades públicas tão sucateadas possam utilizar melhor o seu espaço e corpo acadêmico e assim dar novos rumos a universidade pública em razão dessa nova fonte de custeio, se adequa a realidade, necessidade e com a Constituição Federal brasileira.

Ainda que do ponto de vista econômico seja necessário um novo modelo para a universidade pública, modelo este a ser debatido com a sociedade  – e não feito de forma arbitrária como as últimas medidas do atual governo-, para uma maior contra partida pelos cursos de pós graduação stricto sensu, seja com a criação de algum modelo como o Empréstimo com amortizações Contingentes à Renda (ECR), seja com a criação de modelo de prestação de serviços não remunerados a população por parte dos alunos dessas modalidades etc, o Supremo acertou em não se posicionar sobre esse assunto na decisão, uma vez que dessa forma estaria fazendo atuando como legislador positivo e não dentro de suas atribuições, sem contar que isso não era objeto da ação.

No texto abaixo, questionamos se o ensino superior deve ou não ser gratuito.
https://mpblog.com.br/2017/04/02/o-ensino-superior-deve-continuar-gratuito/

Contudo, importa destacar tanto para o caso concreto quanto a demais assuntos de tamanha relevância que tramitam perante esta corte, ao contornar os limites semânticos da sua legitima interpretação constitucional, o STF entra em um limbo que custa capital político da Corte e possivelmente um choque entre poderes. Se sua postura agrada o executivo e legislativo, por mais ativista que seja a decisão, apenas vozes isoladas da opinião pública ressoaram (como no caso da prisão anterior ao transito em julgado). Caso contrario, o STF iludindo-se de que seja a última voz da república em questões controversas, se esbarra nos poderes da república colocando em risco a eficácia de suas decisões (como no caso da vaquejada, onde após o STF declarar a inconstitucionalidade, o congresso edita lei que a considera patrimônio cultural).

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s