Desigualdade

A PEC do Teto foi uma boa saída para o problema fiscal brasileiro?

Texto de Gaio Marco Morais

O Brasil possui um grave problema fiscal, que se tem agravado nos últimos anos, em especial durante a crise brasileira de 2015. Nosso orçamento é muito engessado, devido às vinculações constitucionais, o governo federal pode alterar apenas 16% dos gastos no orçamento. Sendo assim, praticamente 84% de todo gasto realizado pela união é regido pelas normas da constituição. Para tornar o orçamento mais maleável, o governo já recorreu a algumas artimanhas antes da PEC do teto, dentre elas podemos citar a DRU (Desvinculação de Receitas da União), que nada mais é do que uma tentativa de alterar esse mecanismo inercial do nosso orçamento. Esse artifício foi utilizado tanto nos governos Tucanos, como nos Petistas, deixando evidente que as vinculações orçamentárias foram encaradas como um problema pelas duas gestões.

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A primeira grande medida do governo Michel Temer foi a PEC do Teto, que visava alterar a forma como o orçamento da união é regido, criando um mecanismo que faz com que os gastos de um ano sejam baseados nos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação no período. Basicamente com isso o governo consegue acabar com o engessamento do orçamento, criando um melhor espaço de manobra para que as despesas sejam mais bem alocadas em um ajuste de longo prazo.

Mas a proposta traz alguns questionamentos. Entre eles podemos começar pelo principal, que é a gasto com juros e amortização da dívida. Essa despesa ficou de fora da PEC, o que gerou uma sensação ruim para alguns, que defendem que a despesa com juros possua um teto. Infelizmente, não é razoável fixar um teto para a despesa com juros, porque isso faria com o banco central tivesse grandes limitações em períodos de dificuldade. Exemplificando, se por algum motivo o Brasil tiver uma grande desvalorização do real, o Banco Central teria que atuar elevando a taxa de juros, para controlar o choque inflacionário. Imaginemos que se o Teto nesse caso englobasse esse tipo de despesa, os gastos com juros iriam comprimir todas as outras despesas do orçamento, inviabilizando o funcionamento da máquina pública.

É importante também questionar o Teto de Gastos no que tange as despesas com saúde e educação.  Em 2015 o Brasil gastou aproximadamente 9% do seu orçamento social com saúde e 7% em educação. Em relação aos demais países da OCDE, o Brasil tem um gasto em educação superior à média dos países, no entanto, o crescimento dos gastos não foi acompanhado por uma melhora proporcional nos resultados. Podemos ver algumas cidades como Sobral no interior do Ceará, onde sem gastos fora do padrão nacional, foi possível a obtenção de resultados extremamente satisfatórios, fazendo com que a cidade Sobral tivesse o melhor IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) de 2016 no país. Não estamos aqui defendendo que se gaste menos com educação, mas queremos salientar que a qualidade do gasto social deve ser observada pelo crescimento da sua eficácia, e não pelo simples aumento do seu volume.

Na questão da Saúde, os problemas são maiores.  Muitas regiões tem a situação precária em termos de assistência médica, sendo que nesse ponto o Brasil precisa de uma melhora de gestão e um aumento cada vez mais relevante no volume gasto com saúde. Alguns membros da equipe do governo Temer discutem abertamente uma limitação do SUS, o que engloba desde planos de saúde populares até a limitação dos tipos de tratamento que são ofertados pelo SUS atualmente. Os gastos do Brasil em saúde são superiores aos dos países da América latina, tanto em termos per capita, como em porcentagem do PIB. No entanto os resultados obtidos são muito similares, o que pode evidenciar certo grau de ineficiência. O que não justifica uma menor destinação de recursos para a área, que é claramente problemática.

Não estamos fazendo uma defesa de cortes na saúde e na educação. Pelo contrário, acreditamos que essas despesas são primordiais em um país tão desigual como o nosso. Mas temos que olhar esses gastos de maneira mais crítica, em especial quando eles acabam sendo geridos de maneira pouco eficiente para o cidadão. E temos que propor mudanças no sistema de ensino, de financiamento estudantil, de gestão das universidades e acima de tudo, devemos buscar com mais ênfase resultados satisfatórios, que como já exemplificamos aqui, são possíveis mesmo com o orçamento atual.

Sem título

Um ponto fundamental também que deve nortear esse tipo de debate é a ideia de restrição orçamentária, que expressa os limites do gasto público em geral. Sendo assim, um regime de teto de gastos pode ser visto de forma positiva, pois evidência quais as possibilidades que o governo tem para exercer suas atividades. Também podemos salientar a importância de um orçamento mais maleável do ponto de vista democrático, pois quanto mais discricionário o orçamento, maior o papel do executivo e do legislativo na sua execução. Isso é fundamental se nos lembrarmos de que uma das principais funções do legislativo em um regime democrático é decidir sobre o orçamento, representando os diversos setores da sociedade, e os contemplando de acordo com a proporcionalidade dos seus representantes no congresso.

Uma crítica importante em relação à proposta do governo foi à rigidez da medida. O governo levou em conta apenas a inflação como mecanismo de ajustamento, argumentando que com isso o gasto real seria preservado. O que não é verdade se levarmos em conta o gasto per capita, que no caso será menor. A população brasileira cresce em média 0,8% ao ano, o que faz com que a correção somente pela inflação não mantenha o gasto social per capita constante com o passar do tempo. Um indexador mais razoável poderia ser elaborado utilizando a inflação do ano, somada ao crescimento da população no período. Isso faria com que o Teto fosse mais sustentável, preservaria os gastos praticamente no mesmo patamar do ano de início e daria mais espaço para que o governo pudesse realizar investimentos no futuro.

No geral, em relação a PEC do Teto, a avaliação é que ela é uma medida de ajuste fiscal de longo prazo boa, que permite que o governo estabilize a trajetória crescente da dívida pública sem recorrer a artifícios perversos, como a inflação ou o não pagamento dos gastos sociais. Mas é uma medida que foi feita com muita rigidez, amparada em um longo quadro de reformas que aparentemente não tem acontecido com a eficácia prevista. Também devemos considerar que a PEC do Teto reduz o gasto social per capita, o que pode comprometer os serviços públicos no futuro, ou mitigar plenamente os investimentos do governo em setores estratégicos. Dessa maneira, um Teto de gastos é uma maneira eficiente de fazer um ajuste fiscal, mas no caso brasileiro, podemos chegar à conclusão que ele foi rígido demais, e que muito provavelmente terá que ser revisado antes do prazo.

 

 

 

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