Movimento Progressista Brasileiro, Política

O que decidiu Moro e quais são os impactos da decisão que condenou Eduardo Cunha?

Texto de Allan Santana

Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ex-deputado federal e presidente da câmara dos deputados em razão de processo de cassação, foi condenado pelo Juiz Sérgio Moro a 15 anos e 04 meses de prisão no regime fechado, pela prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão fraudulenta de divisas. A sentença foi disponibilizada nesta quinta-feira (30/03).

No texto abaixo, busco simplificar o “juridiquês” e explicar a sentença proferida pelo Juiz Sérgio Moro e as implicações legais que esta pode acarretar ao ex-deputado federal, Eduardo Cunha.

O que aconteceu?

O juiz federal Sérgio Moro sentenciou na manhã desta quinta-feira (30/03), a condenação de Eduardo Cosentino Da Cunha, na ação penal nº 5051606­23.2016.4.04.7000 movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e Petrobrás S/A em face do réu supracitado. O processo, que tramitava perante o Supremo Tribunal Federal, foi encaminhado à 13ª Vara da Justiça Federal no Paraná após Cunha ter seu mandato cassado (em 12/09/2016), e Sérgio Moro julgou os pedidos dos autores parcialmente procedentes, condenando a 15 anos e 04 meses de prisão no regime fechado, mais a devolução do montante obtido ilicitamente, pagamento de indenização e das despesas processuais, pela prática dos crimes de:

a) Corrupção passiva do art. 317 do Código Penal, com a causa de aumento na forma do §1º do mesmo artigo, pela solicitação e recebimento de vantagem indevida no contrato de aquisição pela Petrobrás dos direitos de exploração do Bloco 4 em Benin;

b) Três crimes de lavagem de dinheiro do art. 1º, caput, da Lei n.º 9.613/1998, pelo recebimento e movimentação posterior de produto de crime de corrupção, mediante condutas de ocultação e dissimulação, envolvendo as contas em nome da Orion SP e Netherton Investments;

c) Por dois crimes de evasão fraudulenta de divisas do art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei nº 7.492/1986, pela manutenção de depósitos não declarados no exterior.

Importa mencionar que em decorrência da condenação pelo crime de lavagem, foi decretada a interdição de Eduardo Cunha para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas de diversos segmentos, dispostos no art. 9º da lei nº 9.613/1998, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade.

O absolvendo da denúncia em relação aos crimes de:

a) Lavagem de dinheiro em relação à transferência de USD 165.000, 00 em 04/08/2014 da conta em nome da Netherton para a conta em nome da Köpek, já que esses valores não foram provenientes de vantagem indevida decorrente do contrato de aquisição pela Petrobrás dos direitos de exploração do Bloco 4 em Benin;

b) Evasão de divisas em relação à omissão em declarar o saldo da conta em nome da Netherton e os saldos da conta em nome da Orion entre 2008 a 2010, por reputá­-lo absorvido pelo crime de lavagem de dinheiro.

O que isso significa?

Significa que a partir da denúncia oferecida pelo MPF e Petrobras S/A, Sérgio Moro entendeu que Eduardo Cunha praticou os crimes de  corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão fraudulenta de divisas, e o absolveu da acusação do crime de lavagem de dinheiro em relação à transferência de valores que supostamente não foram provenientes de vantagem indevida e de evasão de divisas em relação a não declarar saldos na conta corrente de empresas de sua titularidade, já que esse fato foi incorporado ao crime de lavagem de dinheiro.

Considerando os agravantes, Moro definiu 6 anos de prisão por corrupção passiva, 5 anos e 10 meses por lavagem de dinheiro e 3 anos e 6 meses por evasão de divisas.  Ainda, Moro condenou Cunha ao pagamento das despesas do processo, confiscou os valores bloqueados pelas autoridades Suíças e o condenou ao pagamento de toda a quantia obtida ilicitamente acrescida de juros e multa, bem como a reparação dos danos causados e interdição de Eduardo Cunha para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas de diversos segmentos, dispostos no art. 9º da lei nº 9.613/1998, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade.

O que mais o Juiz Sérgio Moro disse na decisão?

 O juiz Moro se manifesta reiteradamente sobre as condutas acertadas do ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Albino Zavascki, o exaltando e elogiando em diversos momentos. Ainda, reconhece mérito a coragem institucional da Procuradoria Geral da República e do Supremo Tribunal Federal e de posteriormente a Câmara dos Deputados no sentido de votarem pela cassação de seu mandato parlamentar.

Reitera diversas vezes que foi acertada a decisão de manter Cunha preso preventivamente, por diversas razões, dentre elas (i) a tentativa de utilização do processo judicial para constranger e chantagear autoridade públicas; (ii) que mesmo com ela, não foi suficiente para fazer Cunha abandonar o modus operandi, de extorsão, ameaça e chantagem; (iii) A existência de diversas ações judiciais e inquéritos policiais com as mesmas acusações contra o réu.

Afirma que Cunha utilizou-se da ação penal para fazer perguntas que nada faziam parte ao caso concreto para ao Presidente Michel Temer no sentido de constrangê-lo e intimidá-lo a intervir de alguma forma no processo, mas diz que para evitar qualquer mal-entendido, não há qualquer registro de que o Presidente da República tenha cedido a essa tentativa de intimidação.

Também afirma que deverá Eduardo Cosentino da Cunha responder preso cautelarmente eventual fase recursal, em razão de tudo o que fora exposto anteriormente para a decretação da prisão preventiva. É importante destacar que não é indevido e nada o impede de sugerir tal medida, embora ela não é de sua competência devendo a instância superior decidir pela manutenção da prisão preventiva em caso de recuso.

Do ponto de vista jurídico, o que a condenação vai acarretar para Eduardo Cunha?

A fase de execução da pena deveria ocorrer após o trânsito em julgado. Ou seja: Enquanto ainda houvesse possibilidade de Cunha recorrer, não poderia sofrer os efeitos da pena. Ocorre que com o novo e polêmico posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria de votos decidiu pela possibilidade da execução final após condenação em segunda instância. Desta forma, Eduardo Cunha, após a provável condenação em segunda instância, poderá sofrer os efeitos da pena como por exemplo a execução de seus bens e a perda de “benefícios” como o da prisão especial em razão do diploma em instituição de ensino superior, fazendo com que o ex-deputado permaneça preso na mesma penitenciária que qualquer outro cidadão, sem privilégios – na teoria-.

Por se iniciar no regime fechado, a execução da pena deve ser em estabelecimento de segurança máxima ou média e o detento fica proibido de deixar a unidade prisional, como presídio e penitenciária, numa cela que deve – ou deveria – ter no mínimo 6 m². Cabe recurso da decisão de Sérgio Moro, para o Tribunal Regional Federal da 4ª região, tanto para cunha quanto para os autores pedirem a sua condenação para os crimes que fora absolvido, para aumento de pena etc.

Muita coisa ainda pode rolar nesse roteiro maluco que temos nessa série chamada “cenário político brasileiro”. Por isso, ainda é cedo pra esboçar um real sentimento de alegria com o combate a corrupção, mas é inegável que embora haja muitos questionamentos a se fazer – e sim, há-, a Operação “Lava-jato” dá passos importantes e significativos para a efetivação da justiça.

Contudo, cientes do spoiler de que Cunha teria afirmado que “Se caísse, cairia atirando pra levar mais gente junto”, devemos aguardar ansiosamente por cenas dos próximos capítulos.

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