Desigualdade, Movimento Progressista Brasileiro, Política

Terceirização: oportunidade perdida para corrigir injustiças

Texto de Tomás Pereira Machado com colaboração de Allan Santana, arte de Jota Aracê

A nova polêmica discutida pela população brasileira é a aprovação do PL 4302/98, que regulamenta a terceirização no Brasil. Seu ponto mais polêmico é a possibilidade de terceirização das atividades-fim, permitindo que uma empresa terceirize toda sua mão de obra. O debate está dividido entre os que apoiam a medida, alegando que a terceirização permitirá maior geração de empregos, menores custos de trabalho e maior remuneração direta para os trabalhadores; e os contrários, que apontam para a situação precária dos trabalhadores terceirizados atuais que pode se alastrar com essa regulamentação, a perda de direitos que é vista como um virtual desmonte da CLT e maiores problemas judiciais com essas empresas intermediárias. Gostaria de discutir alguns desses pontos neste texto, e pretendo demonstrar que este é mais um assunto que não recebeu a devida atenção e profundidade no debate.

Primeiramente, é preciso reconhecer que mais postos de trabalho serão, sim, criados com a terceirização: por se tratar de um corte intenso nos custos de mão de obra impostos pela legislação trabalhista vigente, permitirá que as empresas contratem mais. O que deve ser discutido é se essa é uma solução desejável para o problema do desemprego. O Brasil não aparenta ter uma situação de desemprego crônico, e em momentos de economia aquecida consegue empregar a maior parte de sua população: basta lembrar que, ao final de 2014, atingimos a marca de 4,8% de desemprego, a mais baixa já registrada e que pode ser tecnicamente considerada como pleno emprego, sob o mesmo regime trabalhista que se acusa hoje como causador de desemprego. O quadro de desemprego com o qual nos deparamos hoje decorre da baixa atividade econômica, e não de rigidez no mercado de trabalho.

Um argumento mais interessante para se defender a terceirização seria a informalidade no mercado de trabalho brasileiro. Temos hoje mais de 12 milhões de trabalhadores informais, ou cerca de 42% dos empregados, que não usufruem de direito trabalhista nenhum. Isso persiste mesmo depois de um intenso processo de formalização do trabalho na última década, que teve impactos positivos também para a arrecadação do setor público e representou um grande avanço para nossa economia. Esses trabalhadores informais que seguem existindo no nosso país são, em grande parte, pessoas pobres e com pouca qualificação, que acabam ocupando postos de trabalho de baixa produtividade, sendo relegados à informalidade por não gerarem valor suficiente para justificar o alto custo de contratação da CLT. Argumenta-se, com razão, que a solução não seria “nivelar por baixo” e sim garantir os direitos da nossa legislação para todos os trabalhadores, mas é um tanto ingênuo pensar que esses direitos podem ser garantidos de maneira uniforme por pura vontade política. Sob essa ótica, a CLT existe como um privilégio de trabalhadores mais remunerados, que usufruem desses direitos às custas de outra parcela da população tendo direito nenhum.

O problema de defender a terceirização nessas bases é que a proposta acaba sendo uma gambiarra, anulando a CLT para um grande número de trabalhadores que passarão a ser contratados por empresas prestadoras de serviços ou se empregando como microempresário individual, enquanto mantém um grupo de privilegiados ainda mais seleto e evita a discussão da CLT e a possibilidade de flexibilizar a legislação trabalhista para todos. Temos, assim, uma solução muito ruim para o problema apresentado, que servirá apenas para precarizar os postos de trabalho mais frágeis e criar um remendo jurídico, criando problemas maiores como empresas de terceirização que são fechadas subitamente e deixam os trabalhadores sem terem a recorrer; problema esse, inclusive, que será agravado com a aprovação da nova lei, que reduz a responsabilidade da empresa contratante do serviço, dificulta e atrasa o cumprimento dos direitos do trabalhador, criando uma assimetria de poder e conferindo vantagem ao contratante.

Essa nova lei faz muito pouco para melhorar o cenário institucional trabalhista, que já apresenta problemas sérios com a judicialização das relações de trabalho: o Brasil é o país com o maior número de processos trabalhistas do mundo e isso se deve a uma legislação trabalhista complexa, com muitas brechas para interpretação e possibilidades de abusos em todas as partes, criando um arranjo institucional que incentiva os envolvidos a buscarem o litígio e extrair renda dos processos. Isso decorre de um esforço bem-intencionado para proteger o trabalhador de abusos e assimetria de poder em sua relação com o empregador, esforço esse apoiado pela jurisprudência em boa parte dos casos, mas que infelizmente acaba servindo de pretexto para abusos em muitos casos. Essa complexidade na legislação trabalhista, além de levar a essa judicialização excessiva, tem sido vista como rígida até mesmo por alguns trabalhadores, que a responsabilizam por impedir arranjos benéficos para as duas partes e enxergam o Estado como um parasita nessa relação. Como mencionado na introdução do texto, a terceirização da forma como foi aprovada pelo Congresso não só faz muito pouco para melhorar esse cenário como abre um leque de novos precedentes para disputas e abusos.

Em suma, não é difícil perceber que um projeto de lei impopular, votado a toque de caixa, ignorando o debate levantado pela população e indo na contramão de reivindicações populares, que desperdiça a oportunidade de resolver problemas antigos nas relações de trabalho, abre espaço para a precarização e para relações ainda mais complexas, desiguais e passíveis de judicialização, não é a solução para os conflitos trabalhistas e muito menos para o desemprego. Se um lado do debate precisa entender que a CLT como existe hoje não é viável para todos os trabalhadores brasileiros, é uma fonte de desigualdades e rigidez e que não se pode culpar os agentes econômicos por reagirem de forma adversa a uma política pública, o outro lado também precisa entender que o nosso ambiente trabalhista merece uma discussão mais aprofundada e o problema não pode ser resolvido com precarização, mais desigualdade entre os tipos de relação trabalhista, muito menos através da eliminação de outros direitos que de fato protegem o trabalhador, promovem um ambiente mais igualitário e harmonioso.

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